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SPM conhece trabalho do Consórcio Mulheres das Gerais

Márcia Gomes do Consórcio Mulheres Mulheres das Gerais e Marília Menezes da SPM – Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS

A Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS está promovendo a capacitação de agentes públicas/os, entre elas/es, servidoras/es da SPM, membros do Comitê Gestor de Políticas de Gênero do RS e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no encontro “Qualificando a Política de Atendimento para as Mulheres do Rio Grande do Sul“, de 18 a 20 de dezembro, no City Hotel, em Porto Alegre.

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Leis Trabalhistas a favor da Mulher

Proteção ao trabalho da mulher

A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos.

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